O novo Sistema de Proteção Social dos Militares, regido pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, foi debatido com policiais militares e representantes do Corpo de Bombeiros na manhã desta segunda-feira (21), no auditório do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM), Unidade I, em Porto Velho.
A aplicação da Lei nº 13.954/19 vem garantir a todos os militares a “integralidade” (percepção de provento na reserva remunerada com o mesmo valor percebido quando na ativa) e a “paridade” (concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos); no estado da Paraíba os militares estaduais não contavam com esse direito, tendo em vista haver previsão na Constituição Federal da possibilidade dos estados legislarem sobre a previdência social. Com o advento da Lei nº 13.954/19, os militares estaduais de todos estados e do Distrito Federal passam a garantir a integralidade e a paridade, direito esse que só poderá ser retirado por Lei Federal.
AUMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO
Com a entrada em vigor do novo Sistema de Proteção Social dos Militares o tempo de serviço mínimo para a transferência do militar para a reserva remunerada passou a ser de 35 anos para homens e mulheres, mesma regra válida para os militares das Forças Armadas. Estabeleceu-se que o militar da ativa que, na data da publicação da Lei Federal, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento).
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
Para a manutenção do Sistema de Proteção Social dos Militares a nova Lei prevê contribuição obrigatória de ativos e inativos, definindo alíquota de contribuição de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Participaram da reunião o Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia (PMRO), Coronel PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa; o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), Coronel PM RR José Hélio Cysneiros Pachá; o Chefe do Centro de Inteligência (CI), Coronel PM Jardel Mendes Barroso do Nascimento; o Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), Coronel BM RR Silvio Luiz Rodrigues da Silva; e o Adjunto do Comando Regional de Policiamento I (CRP-I), Major PM Renato Acácio Canione Suffi.
