BPA E SEDAM em Vilhena apreende e doa pescado

O infrator informou que estava pescando na região do alagado do Rio Melgaço. Ele não possuía guia de transporte do pescado expedida pelo órgão competente e excedeu o limite permitido em lei que é de 10 quilos e mais um exemplar, conforme prevê o art. 13 do Decreto Estadual nº 14.084/2009 (Para efeito deste Decreto, o limite de captura por pescador amador será de 10kg e mais um exemplar de qualquer peso, desde que acompanhado da licença do órgão ambiental).
Sendo autuado por transporte irregular de pescado, previsto no art. 35, inciso III da Lei de Crimes Ambientais nº 9605/1988, e apresentado ao Delegado de Plantão da Delegacia de Polícia Civil de Vilhena.
O pescado foi doado a Associação El Shaday Educar – da Guarda Mirim do Corpo de Bombeiro Militar, situada na Rua Amazonas, nº 5544, bairro 5º BEC no município de Vilhena/RO presidida pelo SGT BM Leandro França Rossendy, através do Termo de Doação 00026.
Fotos: GP Vilhena
Texto: P-5/BPA
Jornalista Lenilson Guedes