O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos XI e XVI do artigo 14 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto n. 26.648, de 17 de dezembro de 2021, com fundamento no disposto nos artigos 10, 38 e 51, todos da Diretriz Geral de Ensino (D-6-PM), aprovada pela Resolução n. 214, de 11 de setembro de 2017; considerando também as prescrições regulamentares estabelecidas no Regulamento de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982 e suas alterações; e bem assim as prescrições legais constantes da da letra “c” do §2º do artigo 16 da Lei n. 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969; e, por fim, à luz dos documentos e informações carreados nos autos do Processo SEI n. 0021.062220/2024-64, notadamente a Proposta (0052309642), que materializa o Plano de Ensino do Curso de Comando e Estado-Maior – CCEM PMRO 2025, no âmbito da Polícia Militar de Rondônia, e a Portaria nº 265 de 07 de março de 2025 (0057975085), da lavra do Exmº. Sr. Secretario de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, torna pública a abertura das inscrições, visando a participação de Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais Combatentes e de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo critério de antiguidade, no Processo Seletivo para ingresso no Curso de Comando e Estado-Maior – CCEM PMRO 2025, obedecidas as prescrições contidas neste edital.
01 – EDITAL 02 PROCESSO DE SELEÇÃO 2º EDIÇÃO CURSO DE COMANDO E ESTADO MAIOR DA PMRO
