Com a alteração do art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, dada pela Lei nº 13967 de 26 de dezembro de 2019, com a previsão de extinção da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade para os policiais militares e os bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, houve a nomeação de uma Comissão Mista Especial para a apresentação da proposta de um Código de Ética para os militares do Estado de Rondônia. A Comissão é formada por oficiais e praças das Corporações Militares.
Assim, a Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO) instituíram a comissão mista de trabalho e estudos para elaboração da minuta do Novo Código de Ética da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O resultado dos trabalhos foi apresentado pelo Corregedor Geral da Polícia Militar – Cel PM José Carlos da Silva Júnior, no dia 01 de outubro de 2020, no Auditório do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar durante a reunião conjunta do Conselho Deliberativo e Estratégico – CONDEG, formado pelos Coronéis das duas Corporações.
Estiveram presentes na referida apresentação, o Comandante Geral da PMRO Cel PM Alexandre Luís de Freitas Almeida e o Comandante Geral do CBMRO Cel BM Gilvander Gregório de Lima.
O novo Código de Ética dos Militares Estaduais do Estado de Rondônia, tem como escopo definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares em que militares estejam envolvidos.
Após a apresentação da proposta, a mesma segue para análise e detalhamento dos Coronéis e retorna a Comissão para reajustes no texto e na etapa final, será enviada ao Poder Executivo para análise técnica.
Ao final da reunião o Sr. Comandante Geral do CBMRO Cel BM Gilvander Gregório de Lima, agradeceu a todos os membros da Comissão pelo excelente trabalho realizado e disse que o Código de Ética representará um marco histórico para as Corporações e para a rotina profissional de todos os militares do Estado.
Fotos: DCS/CBMRO
Fonte: Fotos: DCS/CBMRO
