PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA – SEFIN / VILHENA- Inscrições abertas

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n.° 26.648, de 17 de dezembro de 2021, e por solicitação do Excelentíssimo Senhor FRANCO MAEGAKI ONO, Secretário Adjunto de Estado de Finanças, consignada no Ofício nº 7392/2023/SEFIN-NGP (0041563402), bem como em fiel cumprimento ao Termo de Cooperação Numerado nº 57/2024/PGE-PA (0051064181) pactuado entre a SEFIN/RO e a PMRO, torna público que estão abertas as inscrições para policiais militares pertencentes ao Cadastro de Reserva de Praças do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, voltado à participação do processo seletivo para convocação ao serviço ativo, em caráter transitório, visando ao preenchimento de vagas junto à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, em conformidade com o inciso XIV do §1° do artigo 4° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e tendo em vista ainda o disposto no artigo 10 da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.”, tudo mediante as condições e prescrições estabelecidas neste Edital.  

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FICHA DE INSCRIÇÃO SEFIN – Somente via SEI