O tema proposto foi a viabilidade da unificação das policias civis e militares, a padronização da matriz curricular para formação básica, o treinamento e os cursos de especialização e a formação dos gestores, o ingresso, o direito de greve, a livre associação sindical, os valores e disciplina dentre outros fatores que merecem ser avaliados detalhadamente.
O coronel PM RO Kisner, iniciou sua fala destacando a definição das Polícias Civis e Militares no Brasil, constante no artigo 144 da Constituição Federal. Ele citou o Art. 144. “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Para esclarecer sobre as atribuições de cada órgão de Segurança ele explicou que a Polícia Civil cabe às funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, por sua vez, às Policias Militares, cabe à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, portanto, funções essencialmente diferentes.
Há muito no País, a natureza distinta das Polícias Estaduais, tem encorajado o debate pela necessidade de mudança do modelo adotado no Brasil uma delas foi a desmilitarização, defendida na PEC 51, de autoria de Lindbergh Farias (PT/RJ) e participação ativa do antropólogo Luis Eduardo Soares.
O discurso de sustentação, quase sempre amparado na ineficiência do modelo atual, na alta letalidade das ações, nos abusos e/ou na violência policial e até mesmo que o policial militar é preparado para o combate, tem caracterizado a falsa necessidade pela extinção do modelo atual, como diria Marcos Rolim (2012) “O resultado é que nunca tivemos duas polícias nos estados, mas duas “metades de polícia”, cada uma responsável por metade do ciclo de policiamento”.
PM
Ao policial militar cabe a preservação da ordem pública, a proteção da vida e a defesa da lei, fundado sempre nos princípios dos direitos humanos. Seus conhecimentos são mais abrangentes de forma a proporcionar os mais diversos tipos de intervenção frente a situações inusitadas de perturbação da ordem pública ou mesmo mediar um simples conflito entre vizinhos, por outro lado, ao militar das Forças Armadas é exigida a defesa da Pátria em tempos de guerra, sendo então preparado para combater o inimigo diante destas circunstâncias.
A necessidade de melhoramento não reside na extinção das Corporações Estaduais, nem nas suas unificações, vários Países no mundo detêm polícias militarizadas e a maioria deles tem várias corporações policiais, na verdade policias únicas se amoldam a modelos ditatoriais.
No Brasil, é o policial militar, presente nos seus mais de cinco mil e quinhentos municípios, o maior garantidor dos direitos humanos, na maioria destas localidades é ele o único representante do Poder Público que mantém a harmonia entre os cidadãos por meio da preservação da ordem pública.
O policial militar tem em seu currículo obrigatoriamente matérias como Direitos Humanos, Polícia Comunitária, com cursos baseados na matriz curricular da SENASP. Este documento norteia a construção das grades curriculares dos cursos de formação dos profissionais de segurança pública, proporcionando a estes, o desenvolvimento de competências técnicas e operativas para compreender o cenário ao qual está inserido (formado pela dicotomia de ser ao mesmo tempo cidadão e policial), facilitando o processo de tomada de decisão e a consciência dos reflexos das suas ações no seio da sociedade.
Estudo
Segundo o Estudo Profissiográfico e Mapeamento de Competências, que estabelece o perfil dos cargos das instituições estaduais de segurança pública de 2012, ao policial militar são exigidos, dentre outros: “atenção, observação, pró-atividade, agilidade, resistência à fadiga, preparo emocional. Capacidade de resolver problemas e tomar decisões em curto espaço de tempo, baseadas em princípios legais, éticos e morais. Capacidade de mediar conflitos, de interagir com as pessoas, de se expressar de forma clara e tranqüila. Agir com energia quando necessário, utilizando-se dos meios e equipamentos que dispõe de forma adequada às diversas situações que enfrenta no seu dia a dia. Conhecer o contexto social em que atua e buscar informações importantes sobre os fenômenos da violência e da criminalidade, contribuindo para a sua redução. Encaminhar de maneira adequada as ocorrências policiais preservando o local de crime e as provas materiais. Apresentar-se de maneira condizente com o cargo e função que desempenha, transmitindo segurança à população”.
Além disso, as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do exército, condição que defendemos que permaneça, conforme texto constitucional, que transforma o profissional em servidor especial, pois não é segredo para ninguém, que os salários não são os maiores atrativos da profissão policial militar e sim o regime previdenciário diferenciado, direito que também querem ceifar dos policiais, por meio de iniciativas em vários Estados atualmente.
As tentativas de remodelar as policias estaduais nunca foram capazes de discutir o aumento de salário dos policiais, seu bem estar ou de sua família, melhorar sua condição de trabalho ou avaliar o ganho social que estas medidas, em tese, proporcionariam para a coletividade, pois a desmilitarização, a unificação ou qualquer outra mudança que se cogite, não se propõe a discutir mudanças substanciais na vida do profissional, pois ao final de tudo, alguém irá patrulhar as ruas e alguém irá investigar os ilícitos, exatamente como ocorre nos dias de hoje.
Distância
É inadmissível no País com dimensões continentais como o Brasil, um policial desloque 400 km de distância, com mais 400 km de volta (como ocorre no Estado de Rondônia) a procura de uma delegacia de polícia para apresentar uma ocorrência (na maioria de pequeno potencial ofensivo) a um Delegado de Polícia, gerando um custo de mais de 5 milhões de reais por mês (combustível, salários, desgaste de peças), além do custo social, de deixar uma comunidade desassistida do policiamento, dos riscos de se envolver num acidente durante um deslocamento. A burocratização do sistema policial no Brasil tem tornado o trabalho irracional, extremamente oneroso e ineficiente.
Final
Para concluir sua fala o coronel PM Kisner disse que o 1º princípio da polícia moderna, escrito por Sir. Robert Peel, primeiro ministro inglês em 1829, “A polícia deve ser estável, eficaz e organizada militarmente, debaixo do controle do governo”, motivo pelo qual necessitamos manter sólido nosso alicerce que é a hierarquia e a disciplina, para que possamos focar primordialmente na prevenção, e manutenção da ordem. Estimativas apontam que apenas 2% dos indivíduos de uma comunidade são envolvidos com ilícitos, portanto é necessário o foco diferenciado no bem estar do cidadão, pois, “não há polícia sem povo e nem povo sem polícia”.
Fotos CNCG
Jornalista Lenilson Guedes