O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto n. 12.722, de março de 2007, e ainda, de acordo com a autorização contida no Ofício nº 1.207/11-GAB/SESDEC, de 04 de julho de 2011, da lavra do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, torna público que estão abertas as inscrições, visando o ingresso no Corpo de Voluntários da Reserva Remunerada, em conformidade com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.”, alterada pela Lei nº 2461, de 17 de maio de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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