O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n° 26.648, de17 de dezembro de 2021, e por solicitação do Excelentíssimo Senhor Hans Lucas Immich, Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, consignada no Ofício n.º 248/2022/DPG-GAB/DPERO (0033423907), torna público que estão abertas as inscrições para policiais militares pertencentes ao Cadastro de Reserva de Praças do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, para fins de participação do processo seletivo para convocação ao serviço ativo, em caráter transitório, visando ao preenchimento de vagas junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso IV do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e tendo em vista ainda o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A,de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.”, tudo mediante as condições e prescrições estabelecidas no Edital:
1 – EDITAL Nº 1-2023PM-CP4 Período de inscrições de 30/01/2023 a 03/02/2023
