GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar – PM
EDITAL Nº 17/2022/PM-CP4
PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS NO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DO ESTADO DA RESERVA REMUNERADA
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n° 26.648, de 17 de dezembro de 2021, torna público que estão abertas as inscrições para policiais militares pertencentes ao Cadastro de Reserva de Praças do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, voltado à participação do processo seletivo para convocação ao serviço ativo, em caráter transitório, visando ao preenchimento de vagas junto à Escola Técnica Estadual de Porto Velho – ETEC, Sede Administrativa do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP-RO, localizado na Av. Tiradentes, 3009 – São João Bosco, Porto Velho – RO, 76803-780, em conformidade com os incisos IV e V do § 1° do artigo 4° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e tendo em vista ainda o disposto no artigo 10 da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.”, tudo mediante as condições e prescrições estabelecidas neste Edital.
2 – PROMOVE ALTERAÇÕES NO EDITAL Nº 17/2022/PM-CP4
3 – ATO Nº 155/2022/PM-CP4 – DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DE TÍTULOS
4 – ATO Nº 171/2022/PM-CP4 – COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO – IDEP/2022 – RESULTADO FINAL DO PROCESSO
5. PORTARIA Nº 4644 de 30 DE JUNHO de 2022, HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
2 comentários em “EDITAL Nº 17/2022/IDEP”
Boa tarde, preciso da Lei n° 1.053, de 22 de Fevereiro de 2002, que visa a convocação de Policiais Militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Pois, pretendendo me inscrever no processo seletivo para formação do cadastro de reserva.
Boa noite
Preciso também do Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002(que regulamentou a Lei 1.053) e da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022.
Todos, atualizados.