GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Polícia Militar – PM
EDITAL Nº 5/2022/PM-CP4
PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS NO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n° 26.648, de 17 de dezembro de 2021, e por solicitação da Excelentíssima Senhora LETÍCIA LARA SANTOS, Secretária Adjunta de Estado de Finanças, consignada no Ofício nº 205/2022/SEFIN-NGP (0023422491), torna público o processo seletivo para convocação de Policiais Militares do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo em caráter transitório para atuarem junto à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, em conformidade com o inciso XIV do § 1° do artigo 4° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”, e artigo 10 da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO”, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
– EDITAL N° 9 PROMOVE ALTERAÇÕES NO CALENDARIO DE ATIVIDADES DO EDITAL N° 5/2022/PM-CP4
