EDITAL Nº 4/2022/PM-CP4
PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRITOS NO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do artigo 14 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-12-PM), aprovado pelo Decreto n° 26.648, de 17 de dezembro de 2021, e por solicitação do Exmo Sr. JÚLIO CÉSAR ROCHA PERES, Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, Ofício nº 7323/2021/IDARON-GRH (0023017297), torna público o processo seletivo para convocação de Policiais Militares do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo em caráter transitório para atuarem junto ao IDARON, em conformidade com os incisos XIII e XIV do §1° artigo 4° da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”, e artigo 10 da Lei n° 5.245, de 07 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO”, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
