EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PRPOVA DE TÍTULOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – DPE – 2020
EDITAL Nº 13/2020/PM-CP4
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto n. 12.722, de 13 de março de 2007, e por solicitação do Exmo Sr. HANS LUCAS IMMICH, Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, no Of nº 083/2020/GAB/DPERO, torna público o processo seletivo para convocação de Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o serviço ativo em caráter transitório para atuar na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em conformidade com o inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada”, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, que “dispõe sobre a convocação para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982”, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
(Somente para policiais Militares da Reserva Remunerada)
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Análise Preliminar dos Títulos