Os membros da Magistratura e Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado de Rondônia, estão unidos no posicionamento contra o Projeto de Lei que visa cercear o trabalho da justiça contra a corrupção. Na manhã de segunda-feira, 19, por exemplo, membros das instituições reforçaram a desaprovação ao Projeto de Lei 7.596 – que trata sobre abuso de autoridade – com entendimento de que a proposta atenta contra a independência e autonomia da Magistratura e Ministério Público, bem como se contrapõe ao incessante combate à criminalidade realizado pelas Polícias de um modo geral.
Esse projeto, com o pretexto de punir agentes públicos que atuam com abuso de autoridade, em verdade, para além de disseminar o medo e a insegurança, constitui indiscutível obstáculo ao combate às organizações criminosas.
Não se pode perder de vista que a iniciativa, em regime de urgência e sem a devida discussão com a sociedade e com a comunidade jurídica, foi aprovada, sem que se tenha considerado que se põe na contramão dos anseios da sociedade que clama pela continuidade do firme combate à corrupção e crimes em geral, com penalização indistinta, alcançando, inclusive, detentores de poder econômico e político.
O PL 7596 trata o abuso de autoridade de forma subjetiva, com tipos penais vagos e imprecisos, o que, para além da insegurança daqueles que tenham por missão constitucional fiscalizar, investigar e promover a persecução penal, enfraquece o combate à criminalidade e, o que é mais grave, ofusca a independência e autonomia de Poderes e Instituições, criminalizando atividades constitucionais.
Nesse contexto, conclama-se a sociedade civil, bem como os que estejam comprometidos com a probidade, a ética pública, notadamente com a integridade das Instituições Judiciárias, para que se oponham a essa iniciativa antidemocrática, manifestando-se favoravelmente ao veto presidencial, possibilitando, como indispensável, o amplo e sereno debate sobre tema tão delicado.
A carta contra o Projeto de Lei canha forças com a participação do presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Renato Martins Mimessi; do presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, Inês Moreira Costa; do procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Aluildo de Oliveira Leite; do presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; do comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia, coronel PM Mauro Ronaldo Flôres Corrêa; da delegada Geral Adjunta da Polícia Civil do Estado de Rondônia, Alessandra Paraguassu Gomes; do superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia, Caio Rodrigo Pellim
fonte – Ameron
