EDITAL Nº. 001/COORDENADORIA DE PESSOAL/CP/2019 – INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO DOS INSCRITOS NO CORPO DE VOLUNTÁRIOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto n. 12.722, de 13 de março de 2007, e ainda, com a autorização contida no Ofício nº 1577/2019/SESDEC-GAB, de 14 de março de 2019, da lavra do Sr. Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, torna público que estão abertas as inscrições, visando o ingresso no Corpo de Voluntários da Reserva Remunerada, em conformidade com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2461, de 17 de maio de 2011 e Lei nº 4.218, de 18 de dezembro de 2017, e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982”, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
