AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE USO
RESTRITO – Art. 11º, Port nº 2-Colog, 10 de fevereiro de 2014
Requerimento de Autorização prévia para Transferência de Uso restrito
ATENÇÃO: De acordo com o parecer da SFPC (12ª região – AM), os Policiais interessados em realizar a Transferência de Arma de Uso Restrito deverão respeitar o novo processo para cessão, devendo preceder o pedido de autorização prévia e somente depois de autorizado pela SFPC o policial impetrará o requerimento de Transferência de Arma de Uso Restrito, portanto, os Policiais Militares deverão preencher todos os campos do requerimento de autorização prévia de forma correta e legível (telefone, email) para que futuramente este Centro possa entrar em contato a fim de informar sobre as providências a serem tomadas sobre continuidade do processo.
Documentos Necessários:
O militar interessado em transferir sua arma de Uso Restrito deverá montar seu processo de autorização prévia com base no requerimento fornecido acima e encaminhar via Ofício para o Centro Inteligência da Policia Militar, preenchido com todos os dados solicitados de forma correta, assinado pelo requerente e despachado pelo comandante da OPM. Os militares a Disposição, Reserva Remunerada ou Reformados deverão procurar
a DP para emissão do ofício. Os Policiais Militares Interessados deverão impetrar junto ao requerimento de Transferência:
a. Cópia da Identidade do donatário (vendedor) atualizada e cópia da identidade do adquirente (comprador) atualizada, cópia do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), Contrato de Compra e Venda ou Termo de doação reconhecido em cartório (deverão conter os dados do comprador e vendedor, além de todos os dados do armamento em processo de venda), Cópia da Ficha Individual atualizada, Certidão Negativa Estadual e Federal, Comprovante de Residência.
