Requerimento para Transferência de Uso restrito
Procedimento:
O militar interessado deverá montar seu processo com base no requerimento padrão disponibilizado no link acima, e encaminhar via SEI através da sua atual unidade para o Centro de Inteligência da Polícia Militar, preenchido com todos os dados solicitados de forma correta e legível, assinado pelo requerente e despachado pelo comandante da unidade do militar.
Obs: no decorrer do processo, caso o policial seja transferido da OPM, deverá informar ao Centro de Inteligência.
Os militares da Reserva Remunerada ou Reformados, deverão procurar o Centro de Inteligência para as providências necessárias.
Documentos Necessários:
O Policial Militar interessado deverá impetrar junto ao requerimento:
- Certidão Negativa Estadual (autenticada no site) do vendedor e do comprador. Obs: selecionar: Comarca: (sua cidade), Tipo de Certidão: (Distribuição – Ações civis e criminais, execuções civis, fiscais e criminais e auditoria militar);
- Certidão Negagiva Federal (autenticada no site) do vendedor e do comprador. Obs: selecionar órgão: (Seção Judiciária de Rondônia), Abrangência: (Estadual), Tipo de Certidão: (Civil e Criminal);
- Comprovante de Residência (do vendedor e do comprador);
- Cópia da Carteira de Identidade Militar Especial – CIME(do vendedor e do comprador);
- Cópia do RG com a data de emissão (do vendedor e do comprador);
- Contrato de Copra e Venda ou Termo de Doação com firma reconhecida em cartório;
- Laudo psicológico emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (em caso de Reserva Remunerada a mais de 01 (um) ano ou Diário Oficial comprovando a convocação temporária para o Serviço Ativo Voluntário).
