O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto n. 12.722, de 13 de março de 2007, e ainda, com a autorização contida no Ofício nº 1516/16-GAB/SESDEC, de 29 de agosto de 2016, da lavra do Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, torna público que estão abertas as inscrições, visando o ingresso no Corpo de Voluntários da Reserva Remunerada, em conformidade com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982”, alterada pela Lei nº 2461, de 17 de maio de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, a fim de atender solicitação constante do Ofício n° 990/GAB/CC/RO, de 23 de agosto de 2016, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
CORPO DE VOLUNTÁRIOS_SESDEC_EDITAL 19-DEPTº DE PESSOAL
